Presunção juris et de jure - Jurisprudência Portuguesa

I. A não pronuncia do arguido com base na simples não prova dos factos, por aplicação do princípio in dubio pro reo, permite ao Tribunal Cível julgar uma causa baseada nos mesmo factos, sem quaisquer...

I – O incidente de qualificação da insolvência previsto nos artigos 185º a 191º do CIRE constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em...

I. A redação da alínea a) do nº. 3 do artigo 186º do CIRE foi alterada pela entrada em vigor da Lei nº. 9/2022, de 11 de janeiro, aplicando-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor,...

I. O incidente de qualificação da insolvência é processado por apenso ao processo de insolvência, como expressamente prevê o n.º 1 do art. 188.º do CIRE, não lhe sendo aplicável o regime do nº. 1 do...

I. A al. d) do art. 186º, 2, do CIRE – disposição de bens do devedor insolvente em proveito pessoal ou de terceiros –, enquanto conduta de criação ou agravação da insolvência para efeitos da sua...

I. As situações taxativamente previstas no art. 615º, nº 1, do CPC, que, uma vez verificadas, determinam a nulidade da sentença, distinguem-se do erro de julgamento de direito (que pode resultar do...

I. O caso julgado na sua função positiva - como autoridade - projeta os efeitos de uma determinada decisão em ações posteriores conexas com aquela em que foi formado e que venham a decorrer entre as...

I- Decorre do art.º 186.º n.º 1 do CIRE que, para a qualificação de uma insolvência como culposa, impõe-se, cumulativamente, que seja demonstrado nos autos uma atuação ilícita e culposa do devedor ou...

I - No art. 186º, nº 2 do CIRE consagra-se uma presunção juris et de jure de existência de culpa grave e também uma presunção de nexo de causalidade dos comportamentos aí previstos para a criação ou...

1. São pressupostos da qualificação da insolvência como culposa que: - O devedor – ou o seu administrador, na aceção do art.º 6º do CIRE –, pratique ato que tenha criado ou agravado a situação de...