9531018 - Tribunal da Relação do Porto

I - Aos arrendamentos especiais efectuados pelo Fundo de Fomento de Habitação a pessoas carenciadas de habitação através de Presidente da Câmara no uso dos poderes resultantes do artigo 4 do Decreto-Lei 797/76, de 6 de Novembro, arrendamentos sujeitos ao regime especial dos Decretos-Leis 49033 e 49034, de 28 de Maio de 1969, é inaplicável o preceituado no artigo 84 do Regime do Arrendamento Urbano, visto que o regime de tais arrendamentos se pauta essencialmente em atenção à pessoa do arrendatário para a sua concessão.

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