0141506 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é ajustado incluir na noção de "receptáculo" (inserida no artigo 204 n.1 alínea e) do Código Penal - furto qualificado) espaços ou lugares de irrelevante contexto protector, mas apenas aqueles especialmente vocacionados para o efeito, como sejam os cofres, os armários, os baús, as malas ou pastas com chaves, aloquetes ou segredos, que dificultem o acesso a estranhos. Donde não dever entender-se como "receptáculo" um veículo automóvel. II - O juiz do julgamento não está impedido de tomar posição quanto à qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, mas há que ponderar se se trata ou não de uma alteração substancial dos factos, que importa a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, não podendo abstrair-se da estrutura acusatória que resulta do n.5 do artigo 32 da Constituição.

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