Lugar fechado - Jurisprudência Portuguesa

O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº...

I) Sobre o que deve entender-se por casa, para efeitos do artº 204º, nº 2, e) do C. Penal, diz Faria Costa (in Comentário Conimbricense, Parte Especial, tomo II, pág. 14, anotação ao artº 202º) que...

I - Não é ajustado incluir na noção de "receptáculo" (inserida no artigo 204 n.1 alínea e) do Código Penal - furto qualificado) espaços ou lugares de irrelevante contexto protector, mas apenas...

I - O conceito de "casa ou lugar fechado dela dependente" das alíneas d) e e), do art. 202, do C.P./95 é o do espaço físico onde se pode entrar por rompimento, fractura ou destruição, por telhados,...

I - Face à definição de arrombamento do actual artigo 202, alínea d), do CP de 1995 - que restringiu a que constava do artigo 298, n. 1 do CP de 1982 - presentemente, aquele só pode ocorrer em casa...

I - Um veículo automóvel deve ser considerado como "espaço fechado" para o efeito da introdução nele por arrombamento ou chaves falsas integrar a qualificativa prevista na alínea e) do n. 2 do artigo...

Mesmo que o circunstancialismo concreto do caso obste a que se considere preenchida a circunstância agravante da alínea b) do n. 1 do artigo 204, do Código Penal, nada impede a conclusão de que um...

O local onde alguém tem direito a residir, mas não reside, por não querer ou não poder fazê-lo, não integra o conceito de residência ou habitação para efeitos da incriminação prevista no art. 176...

A revogação com justa causa da prestação de serviços pelo arguido, impede-o de entrar em espaços reservados do queixoso, pelo que comete o crime do artigo 177 do CP se se introduzir no quintal da...

I - O critério de adoptar, como ponto de partida para a determinação da medida concreta da pena, a média entre os limites mínimo e máximo da pena não é de aceitar. II - Também não podem...