99A572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A572
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Provas, Requisitos, Filiação biológica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037653
Nr Documento: SJ199906290005721
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d04922aa06f2ca3d802568fc003baec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A572.AB
Sumário
Sem embargo de o Autor não haver feito prova da exclusividade das relações sexuais do investigado com a mãe do menor durante o período legal da concepção, deverá no entanto ser reconhecida a paternidade do investigado se houver indicações seguras de que das relações sexuais por ele mantidas com a mãe do menor resultou a procriação deste - prova directa do vínculo biológico v.g. através de meios científicos. Os recursos destinam-se a sindicar as decisões dos tribunais inferiores e não a criar decisões sobre matéria nova, salvo se esta for do conhecimento oficioso. Assim, não pode o Supremo conhecer da questão da má-fé suscitada pelo recorrente em sede de recurso de revista, se o mesmo se deixou condenar como litigante de má-fé por decisão da 1. instância sem haver oportunamente recorrido dessa decisão parcelar.