0210873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0210873
ACORDAO
Descritores: Mudança de estabelecimento, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Contagem dos prazos
Sumário
O prazo de 15 dias, dentro do qual o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho com justa causa pela mudança do seu local de trabalho, conta-se a partir do conhecimento que o trabalhador teve dessa mudança e não da mudança efectiva do estabelecimento.
Texto
N