009571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009571
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Apelação, Estabulo, Estabelecimento industrial, Licença de construção, Junta autonoma das estradas, Delegado de saude, Acto discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Edificio de caracter industrial, Formalidade não essencial, Audição
Recorrente: Cm de Esposende - Pinto , Silvio
Recorridos: Montenegro , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012896
Nr Documento: SA119760129009571
Data de Entrada: 09/05/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.; DIR ECON - DIR AGR / DIR IND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d3e01df304816c802568fc0036fce2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009571.63
Sumário
Nos termos do artigo 856 do Codigo Administrativo, a apreciação de toda a deliberação municipal apenas envolve vicios arguidos no recurso contencioso e que tenham sido julgados improcedentes, havendo apelação por se haver declarado procedente outro ou outros vicios. Não pode, consequentemente, o tribunal de recurso apreciar vicios não arguidos na petição e que sejam insusceptiveis de conhecimento oficioso. Um "curral de vacas", com o respectivo logradouro, constitui "edificio de caracter industrial", sujeito a licenciamento municipal quando não se trate de construção ligeira e a menos de 20 m da via publica (artigo 1 do Decreto-Lei n. 166/70). A construção referida na anterior conclusão esta sujeita ao regime do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. O estabulo tem de se situar, relativamente a habitação ja existente, a distancia prescrita na parte final do artigo 73 daquele Regulamento, com vista a preservar a iluminação daquela habitação atraves de uma janela. A regra da parte primeira do artigo 116 do citado Regulamento Geral das Edificações Urbanas e imperativa, sendo ilegal a construção de estabulo que, numa das suas partes integrantes (corredor), toca numa habitação, quando o dono daquele estabulo dispõe de vasta area, permitindo outra localização de forma que a nova obra fique distinta e afastada da referida habitação. Não ha violação do artigo 8, alinea d), do Decreto- -Lei n. 13/71 quando, no caso de legalização da obra, a Junta Autonoma de Estradas e ouvida a posteriori. Nos termos da Portaria n. 9065, de 30 de Março de 1929, mantida em vigor pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 46923, a intervenção do delegado de saude so e obrigatoria quanto a estabulos e currais de vacas situados em cidades, vilas, areas urbanizadas ou de turismo. O paragrafo 5 do artigo 9 do Decreto n. 13166 não e aplicavel a construção de estabulos em zona caracteristicamente rural. Uma "cerca" ou "picadeiro" para estacionamento de gado ao ar livre faz parte integrante do estabulo, como "edificação de caracter industrial" quando, pelo exame da memoria descritiva e da planta, se pode inferir que se trata de obra unitaria e incindivel. O erro de facto sobre as caracteristicas da cerca ou picadeiro gera violação de lei, quando aquele facto constitua pressuposto da legalização da obra, no caso de poder discricionario e ao abrigo do artigo 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.