O descritor "Apelação" classifica 125 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 70 | 56.0% |
| TRL | 33 | 26.4% |
| TRP | 10 | 8.0% |
| STJ | 8 | 6.4% |
| TRC | 2 | 1.6% |
| TRG | 2 | 1.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Apelação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.