Apelação - Jurisprudência Portuguesa

(i) O ónus de indicação de peças para instrução de recurso de apelação com subida em separado (art. 646/1 do CPC) constitui uma faculdade instrutória e não um dever de impulso processual necessário;...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. É irrelevante que os apelantes terminem as alegações recursivas com um...

Sumário (elaborado pela Relatora): I – Para os efeitos do n.º 4 do artigo 647º do Código de Processo Civil, e na aferição do que seja prejuízo considerável impõe-se que o requerente alegue factos...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I- O princípio do pedido no Processo Civil estabelece que o tribunal só pode julgar o que lhe é pedido pelas partes, desde logo o autor e, eventualmente, o...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. As partes só podem apresentar documentos às alegações recursivas nas circunstâncias previstas no art. 651º, nº...

I - A putativa nulidade decorrente de ausência de fundamentação do despacho proferido em acta que indeferiu a realização da diligência probatória, não é configurável como um vício processual ou de...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- A decisão que, em sede de saneamento do processo, apreciou de uma exceção dilatória, julgando-a improcedente, não admite apelação autónoma nos termos do...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Não deve ser admitida a junção de documentos com o recurso, quando os mesmos se apresentam como irrelevantes para a decisão da questão controvertida, não se integrando...

I. Não é admissível recurso de apelação autónomo e intercalar contra a decisão, proferida no despacho saneador, que julga improcedente a excepção de ilegitimidade. II. Cabe aos tribunais judiciais o...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O regime do DL 446/85 de 25 de outubro aplica-se também às cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos individualizados, pelo que mais do que saber se...