084254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084254
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Conhecimento oficioso, Sociedade comercial, Firma, Denominação social, Princípio da exclusividade, Marcas, Imitação, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021150
Nr Documento: SJ199311250842541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69cb8d8c9723c497802568fc003a5e7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084254.B6
Sumário
Só no despacho saneador pode conhecer-se oficiosamente do erro na forma do processo. O princípio da exclusividade das firmas e denominações exige que na sua composição só possam ser utilizadas marcas registadas a favor das pessoas colectivas a que essas firmas ou denominações respeitam. O n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 42/89, de 3 de Fevereiro, proíbe a incorporação nas firmas ou denominações sociais de nomes de marcas pertencentes a outras pessoas colectivas ou a elas semelhantes, desde que essa semelhança possa induzir em erro sobre se se trata da mesma marca ou de marca diferente. A imitação de marcas é uma questão que se decompõe em duas: uma, de facto, que consiste na existência de semelhanças e dissemelhanças entre marcas; outra, de direito, que consiste em apurar se, em face dessas semelhanças e dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada por outra. Os conceitos são idênticos para a hipótese de ser proíbida a incorporação na denominação social de marca imitada e registada a favor de terceiro. Entre a marca "Tom Maso" e o vocâbulo "Tomasso", que entra na composição da denominação Tomasso - Confecções, Lda, existe uma tal semelhança que leva facilmente o consumidor normal a confundi-las; a confusão aumenta pelo facto de tanto a marca como a denominação respeitarem a artigos de confecção.