084254 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só no despacho saneador pode conhecer-se oficiosamente do erro na forma do processo. II - O princípio da exclusividade das firmas e denominações exige que na sua composição só possam ser utilizadas marcas registadas a favor das pessoas colectivas a que essas firmas ou denominações respeitam. III - O n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 42/89, de 3 de Fevereiro, proíbe a incorporação nas firmas ou denominações sociais de nomes de marcas pertencentes a outras pessoas colectivas ou a elas semelhantes, desde que essa semelhança possa induzir em erro sobre se se trata da mesma marca ou de marca diferente. IV - A imitação de marcas é uma questão que se decompõe em duas: uma, de facto, que consiste na existência de semelhanças e dissemelhanças entre marcas; outra, de direito, que consiste em apurar se, em face dessas semelhanças e dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada por outra. V - Os conceitos são idênticos para a hipótese de ser proíbida a incorporação na denominação social de marca imitada e registada a favor de terceiro. VI - Entre a marca "Tom Maso" e o vocâbulo "Tomasso", que entra na composição da denominação Tomasso - Confecções, Lda, existe uma tal semelhança que leva facilmente o consumidor normal a confundi-las; a confusão aumenta pelo facto de tanto a marca como a denominação respeitarem a artigos de confecção.