086548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086548
Acórdão
Descritores: Doação, Mandato, Caducidade, Aceitação de doação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026876
Nr Documento: SJ199503090865482
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b947ec294d0e57c802568fc003ad8e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086548.C6
Sumário
Para que a doação, como contrato que é, se conclua é necessário que o respectivo beneficiário emita uma declaração de vontade no sentido da aceitação da proposta de doação (artigos 940 e 945 do Código Civil). Embora segundo o n. 1 do artigo 945 do Código Civil a proposta de doação caduque se não for aceite em vida do doador, temos de entender que a não caducidade do mandato, constante de escritura, no sentido de doar determinado bem a certa pessoa, implica necessariamente como que ficcionar o prolongamento da vida do mandante até ao cumprimento integral da missão atribuida ao mandatário, podendo este, por isso, validamente praticar em nome do mandante e para além da sua morte os actos de que fora incumbido.