081368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081368
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Acordão, Vicios, Tribunal da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015278
Nr Documento: SJ199203240813681
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO V6 PAG83.
C MENDES RECURSOS PAG206 - PAG211.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31692680bc58b877802568fc003a06b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081368.A1
Sumário
Não satisfaz o onus legal da discriminação dos factos que considera provados o acordão da Relação que, ao pretender indicar os factos que considera como tais e que vai especificadamente indicando, afirma de seguida, e ainda dentro da "indicação dos factos provados", dar "como reproduzidos" certos documentos juntos aos autos. Sendo ao Supremo Tribunal de Justiça impossivel decidir de direito, e sequer compreender a causa, sem o conhecimento preciso, concreto, especificado dos factos pertinentes, mencionados em tais documentos, devem os autos baixar a Relação para ampliação da materia de facto e conhecer de novo do recurso para ela interposto, ficando sem efeito a decisão ja proferida. A coluna dorsal de qualquer processo de declaração assenta nos factos alegados pelas partes, os quais servem para a organização da especificação e do questionario, de base para a produção da prova, e de material para elaboração da sentença e acordãos dos tribunais superiores.