Acordão - Jurisprudência Portuguesa

I - Também no processo de expropriação por utilidade pública é admissível que, depois das alegações do recurso contra o acórdão dos árbitros, sejam invocados factos supervenientes que possam influir...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a potencialidade edificativa de um terreno afere-se tendo em conta a viabilidade económica respectiva e é de atender para o cálculo da...

Carece de fundamento, pelo que deve ser indeferido, a reclamação deduzida contra acórdão que não padece de qualquer dos vícios que lhe são assacados.

Não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as acções de valor inferior à alçada da Relação.

Não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação que revogou o despacho saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, mandando prosseguir o processo para...

I - Segundo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Janeiro de 1993, com força obrigatória geral para os Tribunais, o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro,...

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação que, em revogação do saneador onde se conhecera do mérito da causa, manda prosseguir o processo com elaboração da...

I - Se o autor, apenas em sede de recurso, e não no momento próprio (até ao encerramento da discussão em primeira instância), se decidir pelo peticionamento da correcção monetária a derivar da...

Negada a revista em Acordão deste Supremo Tribunal de Justiça e decididas as reclamações contra ele apresentadas, carece de qualquer justificação uma exposição do recorrente onde nada de concreto se...

I - A doutrina dos Assentos e dos Acórdãos com força obrigatória geral do Supremo Tribunal de Justiça, embora obrigue os Juízes deste tribunal desde o momento em que eles são proferidos, por força do...