O descritor "Acordão" classifica 44 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 1995.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 39 | 88.6% |
| TRL | 3 | 6.8% |
| TRP | 2 | 4.5% |
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