Vicios - Jurisprudência Portuguesa

I - A sentença homologatoria de transacção em acção em que não interveio o titular de credito hipotecario sobre o predio entregue ao promitente comprador por efeito da transacção, não produz efeito...

I - Não satisfaz o onus legal da discriminação dos factos que considera provados o acordão da Relação que, ao pretender indicar os factos que considera como tais e que vai especificadamente...

I - A expressão " vem usufruindo uma parcela... " não integra materia de direito. II - Não e excessiva a resposta a quesito de que constava aquela expressão e na qual se referiram os actos concretos...

Não ocorrendo vicio de violação de Lei, erro manifesto ou desvio de poder, no acto de atribuição de classificação de serviço pelo Conselho Superior da Magistratura, e de manter tal acto.

I - E legal a formulação de uma resposta explicativa ao questionario desde que se mantenha dentro da materialidade da materia quesitada. II - A resposta a um quesito e deficiente se o tribunal...

I- Não ha qualquer deficiencia na materia de facto em que se não questiona qual dos dois reus provocou, com instrumento corto-perfurante, o ferimento, se vem provado que, em actuação conjunta, de...

I - Não resultando provada a incapacidade da autora como empreiteira de obras contratadas, não se pode concluir que seja de considerar impossivel a sua execução. II - O dono da obra, antes de a...

I - A ilegalidade de um acordão do Plenario do Conselho Superior da Magistratura, tal como a do acto administrativo, tem de resultar da inobservancia das regras relativas a competencia, a formação,...

I - O promitente comprador de coisa que houve por tradição goza do direito de retenção sobre ela, nos termos do n. 3 do artigo 442 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18...

A falta de comunicação ao trabalhador da intenção de proceder ao despedimento, integrando o vicio de falta de audiencia, constitui nulidade insuprivel, determinante da nulidade do despedimento.