023291 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A instauração de processo de inquérito suspende o prazo prescricional mesmo que não tenha sido dirigido contra o funcionário a quem a prescrição aproveita, mas no qual venham a apurar-se faltas por que seja responsável. II - Há insuficiência ou falta de fundamentação, sempre que inexista enunciação explícita e ainda que sucinta dos fundamentos de direito da decisão.