0055304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0055304
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Entidade patronal, Seguradora, Contrato de seguro, Salário declarado, Salário real, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Retribuição, Conceito jurídico, Subsídio de refeição, Ajudas de custo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015806
Nr Documento: RL199001100055304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/271ac4b1595ed60f802568030004846aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0055304.FF
Sumário
As pensões por acidente de trabalho são calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente, se este representar a retribuição normalmente recebida pela vítima. Para tal efeito, entende-se por retribuição não só tudo o que o art. 82 da LCT 69 considera como seu elemento integrante, mas também todas as prestações que revistam carácter de regularidade. Auferindo o sinistrado o vencimento mensal de 13800 esc., acrescido dos subsídios de férias e de Natal de igual montante, e recebendo, também, com carácter de regularidade, uma média mensal de comissões de 3846 esc. e o montante de 5500 esc., por mês, de subsídio de alimentação (embora com a designação de ajudas de custo), todas estas verbas são computadas a título de retribuição, nos termos da Base XXIII, n. 2, da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 (LAT ou Lei de Acidentes de Trabalho), para efeito do cálculo da pensão a atribuir ao sinistrado. Não tendo declarado, para efeito do contrato de seguro, o pagamento do subsídio de alimentação referido no número anterior, a entidade patronal responderá pelo pagamento, ao sinistrado, da pensão correspondente à diferença entre o salário real e o salário declarado.