I - Tendo sido celebrado um contrato de seguro de prémio fixo, a responsabilidade da seguradora está limitada à remuneração declarada, sendo irrelevante o aumento rectroactivo do salário do...

I - É acidente de trabalho o evento que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directamente ou indirectamente lesão corporal de que resulte a morte. II - No caso dos autos, era...

I - A redução a escrito dos contratos de trabalho a termo é uma formalidade "ad substantian" ou "ad essentiam", mas apenas no tocante à cláusula de duração. Quanto ao mais, maxime, no que se refere a...

I - O valor do caucionamento das pensões emergentes de acidentes de trabalho, por parte das entidades patronais, é conforme ao estabelecido para as reservas matemáticas respectivas, com o acréscimo...

I - Se o trabalhador é menor de 18 anos, aprendiz ou tirocinante e aufere um salário inferior ao legal, a entidade patronal, no seguro da modalidade de folha de férias, tem de indicar, além daquela...

I - As pensões por acidente de trabalho são calculadas com base na retribuição auferida no dia do acidente, se este representar a retribuição normalmente recebida pela vítima. II - Para tal efeito,...