9450893 - Tribunal da Relação do Porto

I - É no artigo 46 do Código de Processo Civil que se especificam os títulos que podem servir de base à execução. II - Não constitui título executivo, como sentença condenatória em indemnização, a sentença proferida em processo penal, onde se não deduziu pedido de indemnização, que condena o arguido numa pena suspensa com a condição de, em certo prazo, pagar ao ofendido determinada quantia.