078612 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Enquanto não houver partilhas, a herança constitui um todo indivisivel, cujos direitos e obrigações não podem ser atribuidos destrinçadamente a qualquer dos herdeiros. II - Assim, enquanto a herança se mantiver indivisa, o direito de preferencia pertence a herança e não aos herdeiros, não podendo esse direito ser destacado dessa unidade e ingressar no patrimonio individual dos herdeiros, mesmo que todos eles venham exerce-lo.