9220591 - Tribunal da Relação do Porto

I - As acções em que está em jogo a violação dos direitos de personalidade versam sobre interesses imateriais. II - A tais acções deve ser atribuído o valor processual de 2000000 escudos. III - Numa acção que, em virtude do valor que lhe foi atribuída, seguiu a forma de processo sumário e foi julgado por juiz singular, deve ser anulado apenas o julgamento, uma vez que, devendo mandar-se seguir a forma de processo ordinário, o julgamento tem de ser efectuado pelo tribunal colectivo.