Quem foi o relator do acórdão 1916/11.4TBVRL-A.P1?

O relator foi António Gama, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 1916/11.4TBVRL-A.P1?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 2014.

1916/11.4TBVRL-A.P1

Tribunal da Relação do Porto•19 de fevereiro de 2014

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

1916/11.4TBVRL-A.P1DGSI

Data

19/02/2014

Relator

António Gama

Meio Processual

Reclamação

Descritores

Contra-ordenação Medida da autoridade administrativa A favor do financiador Recurso

Nr Convencional

JTRP000

Nr Documento

RP201402191916/11.4TBVRL-A.P1

Nível Privacidade

1

Sumário

No processo de contra-ordenação, a impugnação judicial de medida cautelar aplicada na fase administrativa, pelas autoridades administrativas, dá lugar apenas a uma instância de recurso, para o tribunal de comarca (que “decide em última instância”), estando vedado um segundo grau de recurso para o Tribunal da Relação.