1916/11.4TBVRL-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 1916/11.4TBVRL-A.P1
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Medida da autoridade administrativa, A favor do financiador, Recurso
Sumário
No processo de contra-ordenação, a impugnação judicial de medida cautelar aplicada na fase administrativa, pelas autoridades administrativas, dá lugar apenas a uma instância de recurso, para o tribunal de comarca (que “decide em última instância”), estando vedado um segundo grau de recurso para o Tribunal da Relação.
Texto
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