0010075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0010075
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Obrigação de apresentação periódica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027021
Nr Documento: RP200002160010075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82c207d543259261802568ce00307865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010075.75
Sumário
Indiciando-se ter a arguida (jovem de 20 anos, grávida) cometido, em co-autoria com o seu companheiro, de 40 anos de idade, o crime de trágico de droga do artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, sendo que a intervenção da arguida se confinou a uma actividade secundária e intermitente, sem um papel activo na transacção da droga, tarefa esta que era desempenhada fundamentalmente pelo seu companheiro que exercia obvio ascendente sobre ela, e não havendo qualquer perigo de fuga, sendo também que, em concreto, não resulta o perigo de continuação da actividade criminosa (o seu co-arguido encontra-se preso preventivamente), e admitindo, embora, algum risco de perturbação de tranquilidade pública pelo alarme que o tráfico da droga é susceptível de produzir, mostra-se adequado sujeitá-la à medida coactiva da obrigação de apresentação periódica quinzenal perante a entidade policial da área da sua residência.