0021326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0021326
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Juros legais, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020355
Nr Documento: RL199101310021326
Indicações Eventuais: B MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG115.
PARECER DA PGR DE 1977/12/21 IN DR SII DE1978/03/30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad6f89c71d436ea680256803000313c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021326.8F
Sumário
A circunstância de em contrato celebrado a 14 de Julho de 1972 se haver estipulado a taxa de juro de 6,5% (superior à legal, então de 6%) não é lícito retirar a conclusão de que as partes convencionaram, por escrito, a não aplicação das taxas de juros legais sucessivamente em vigor nos termos que viriam a ser previstos no DL 344/78, de 17 de Novembro. Muito embora a obrigação de que dimanou a mora do devedor seja anterior à entrada em vigor do DL 344/78, de 17 de Novembro, as alterações da taxa de juros legais sucessivamente entradas em vigor são aplicáveis aquela obrigação, sem que com tal se ofenda a regra da não retroactividade das leis.