0409988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0409988
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Acto de terceiro, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001583
Nr Documento: RP199106130409988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5cfccb370e1494c8025686b006624e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409988.73
Sumário
O credor pode impugnar os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito quando resultar do acto a impossibilidade para aquele obter a satisfação integral do seu credito ou o agravamento dessa impossibilidade. Quanto aos actos onerosos exige-se a participação dolosa de terceiro, que pode consistir na simples consciencia por ele tida da fraude do devedor, isto e, na consciencia do prejuizo que tais actos causam ao credor. Tal ma fe não se verifica quando o terceiro facilita ao credor numerario para satisfação dos seus compromissos, sem a convicção de que vai prejudicar o credor. Em tais circunstancias o mero conhecimento que o terceiro tenha da situação economico-financeira do devedor não envolve qualquer consciencia ou conhecimento de prejuizo para o credor, precisamente porque se refere tão so ao estado em que o devedor se encontra de não fazer face aos seus compromissos.