I. O n.º 2 do art.º 7.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO) deve ser lido de forma a admitir-se que o mesmo revela não um...

“I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o...

Não é admissível impor como condição da suspensão da pena a prática de um acto não dependente da vontade ou na disponibilidade do arguido, sim dependente de facto incerto de terceiro. Não é, pois,...

I - O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição...

SUMÁRIO (da relatora). I - Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo administrador implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela...

I - Clausulado na escritura de compra e venda de 17-10-2005 que os efeitos do negócio, no tocante ao pagamento de parte do preço acordado, ficaram na dependência de dois factos a ocorrer em datas...

I) – Tendo o Autor alegado como causa de pedir o incumprimento pela Ré de um contrato de cooperação comercial, é nulo o Acórdão da Relação que considera ter existido erro-vício da vontade por parte...

I – Desde que se trate de actos do falido, respeitantes ao seu património ou aos seus direitos pode-se afectar com a resolução em benefício da massa falida os negócios que vissem os direitos do...

Tendo o acidente sido desencadeado por facto de terceiro, fica arredada a presunção de culpa estabelecida no n.3, do artigo 503.º do C.C. e, está afastada, do mesmo modo, em vista do artigo 505.º do...

No contrato de fornecimento de energia eléctrica, está excluída a responsabilidade civil do fornecedor, por deficiência desse fornecimento, se estas deficiências resultarem de caso de força maior, ou...