0124371 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0124371
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denuncia para habitação, Requisitos, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000667
Nr Documento: RP199101170124371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1fbbfff15be0d9b8025686b00661e8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124371.13
Sumário
Provado so que o A. de acção de denuncia de contrato de arrendamento para sua propria habitação adquiriu, por doação de seus pais, em 1976, o local então ja arrendado aos Reus e que intentou a acção em 1989, não pode dai concluir-se que se colocou fraudulentamente na situação de denunciar o contrato, de modo a impor a aplicação do disposto no art. 4 do D.L. n. 55/79, de 15 de Setembro. O facto de o A. em tal acção poder continuar a viver em casa de seus pais não prejudica o direito de denuncia que porventura lhe assista. O Direito a habitação consignado na Constituição da Republica não e um direito subjectivo privado a que corresponde uma obrigação de outra pessoa ou um comportamento especifico do Estado, integrando apenas um dever politico deste. Por isso, não padece de inconstitucionalidade o direito de denuncia do arrendamento para habitação propria do senhorio. Os sujeitos da relação material controvertida que contam para a legitimidade processual são os que ocupam tal posição no momento da constituição da instancia, pelo que o casamento do A. no decurso desta não influi na sua legitimidade processual.