0124523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0124523
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado, Respostas aos quesitos, Clausula acessoria, Forma escrita, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Execução especifica, Prova em materia civel, Factos essenciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000075
Nr Documento: RP199103210124523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3003bbe9b9912d908025686b00661e1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124523.51
Sumário
A especificação não e susceptivel de formar caso julgado. Da resposta negativa a um quesito não se pode concluir nada, nomeadamente o contrario do que e perguntado. A estipulação posterior a um contrato promessa de compra e venda escrita, alterando a data nele fixada para a celebração do contrato definitivo tem de constar tambem de documento escrito, por imperativo do n.2 do art. 221 do Cod. Civil. So face a um incumprimento da promessa e que se pode pedir a execução especifica, nos termos do art. 830 do Cod. Civil. E, pois, indispensavel que o autor, nos termos do art. 342 do Cod. Civil, prove os factos constitutivos do seu direito, ou seja, que o reu não cumpriu.