018535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018535
Acórdão
Descritores: Competencia da inspecção geral de jogos, Competencia do secretario de estado do turismo, Competencia do conselho consultivo de jogos, Competencia do superior, Parecer, Parecer obrigatorio, Formalidade não essencial, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto, Vicio de forma, Acesso a sala de jogos
Recorrente: Castro , Maria e Outros
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/12/27.
Nr Convencional: JSTA00002963
Nr Documento: SA119840517018535
Data de Entrada: 10/02/1983
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO. DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM GER.; DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00581077ef7ddaf0802568fc00382541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018535.78
Sumário
O Secretario de Estado do Turismo pode agir no ambito de competencia da Inspecção-Geral de Jogos, integrada no Secretario de Estado e a ele directamente subordinada. Assim, não esta ferido pelo vicio de incompetencia o despacho por ele proferido proibindo a entrada em salas de jogos dos casinos. Da enumeração da competencia do Conselho Consultivo de Jogos não e possivel extrair que se impõe a emissão do parecer sempre que estejam em causa a aplicação de qualidades a frequentadores de salas de jogos. Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que proibe a entrada em salas de jogos limitando-se a aceitar que e inconveniente a presença nela dos visados, em indicar os factos que determinam tal conclusão.