Competencia do superior - Jurisprudência Portuguesa

I - A competencia do superior abrange a do inferior, sendo-lhe, portanto, admitido que superintenda no exercicio da competencia do inferior. So assim não sucedera quando a lei dispuzer expressamente...

I - Por força do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de considerar-se extemporaneo o recurso hierarquico necessario, quando este, sem prazo de interposição...

I - A competencia dos superiores abrange a dos subalternos que não seja excluida. II - Assim, o Secretario de Estado do Turismo tem competencia para, ao abrigo do paragrafo 5 do artigo 30 do...

Não constitui acto definitivo e executorio, mas acto interno, o despacho do Secretario de Estado da Comunicação Social que manda transmitir ao chefe da Repartição dos Registos de Imprensa uma...

I - O Secretario de Estado do Turismo pode agir no ambito de competencia da Inspecção-Geral de Jogos, integrada no Secretario de Estado e a ele directamente subordinada. II - Assim, não esta ferido...

I - O Ministerio Publico, como orgão do Estado, tem legitimidade para interpor recursos contenciosos no STA ou nas auditorias administrativas. II - A interposição do recurso contencioso na...

I - As delegações de competencia são permitidas nos termos do Decreto-Lei n. 48059 não so nos directores-gerais mas tambem nos funcionarios investidos nas funções de director-geral, designação por...

I - A autoridade subordinada que proferiu a decisão administrativa não tem competencia para conhecer do recurso hierarquico dela interposto. II - A decisão de recurso hierarquico pela propria...

I - A competencia do superior abrange a do subalterno na escala hierarquica. II - Desta regra exceptuam-se os casos em que a lei especifique, em termos expressos, a competencia reservada aos...

I - A autoridade subordinada que proferiu a decisão administrativa não tem competencia para conhecer do recurso hierarquico dela interposto. II - Não se compreende na delegação de competencia para...