Competencia do secretario de estado do turismo - Jurisprudência Portuguesa

I - As decisões sobre o merito das propostas apresentadas pelos concorrentes em concurso para adjudicação da exploração de salas de jogo de bingo, inserem-se na chamada discricionariedade tecnica da...

Não enferma de usupação de poder o despacho de membro do Governo que, fundamentando-se em não cumprimento de obrigação contratual assumida - realizar determinadas obras em certo prazo -, impos a...

I - A competencia dos superiores abrange a dos subalternos que não seja excluida. II - Assim, o Secretario de Estado do Turismo tem competencia para, ao abrigo do paragrafo 5 do artigo 30 do...

I - O Secretario de Estado do Turismo pode agir no ambito de competencia da Inspecção-Geral de Jogos, integrada no Secretario de Estado e a ele directamente subordinada. II - Assim, não esta ferido...

I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar não e um contrato administrativo, por não incluido no elenco do paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo, nem, como...

I - O contrato de concessão de exploração de zona de jogo, de fortuna ou azar, e contrato de direito publico não administrativo. II - O despacho do Secretario de Estado do Turismo que interpretando...

I - Não tem a natureza de contrato administrativo o contrato de concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar. II - E um acto definitivo e executorio o despacho do Secretario de...

I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar não tem natureza de contrato administrativo. II - E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance das...

I - Não tem a natureza de contrato administrativo o contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar. II - E acto definitivo e executorio o do Secretario de Estado do Turismo...

I - O despacho que, alem de concordar com informação e parecer sobre pretensão concreta do administrado, indefere expressamente essa pretensão e um acto administrativo decisorio com eficacia...