016891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016891
Acórdão
Descritores: Ctt, Processo disciplinar, Acto punitivo, Recurso contencioso, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Acto administrativo, Orgão, Serviço publico, Personalidade juridica, Autonomia administrativa, Poderes de cognição, Tribunal administrativo de circulo, Erro nos pressupostos de facto, Desobediencia, Prova
Recorrente: Silva , Isabel
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1981/07/07.
Nr Convencional: JSTA00015019
Nr Documento: SA119850704016891
Data de Entrada: 11/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa3c0eb75df06a5e802568fc0037b356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016891.D2
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carecia de competencia para conhecer dos recursos interpostos de actos do presidente do conselho de administração dos CTT, em materia disciplinar, por não provirem de orgão dirigente de serviço personalizado do Estado (art. 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). Actualmente, e por força do disposto no art. 51, n. 1, al. b), do Dec-Lei 129/84, de 27-4 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), compete aos tribunais administrativos de circulo conhecer dos recursos de actos administrativos dos orgãos de serviços publicos dotados de personalidade juridica e autonomia administrativa. Enferma do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, a deliberação do conselho de administração dos CTT que pune uma funcionaria por ter desobedecido a uma ordem do superior hierarquico e a prova produzida no processo disciplinar não permite concluir que a ordem tenha sido dada.