0031057 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal da 1ª Instância é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de uma acção intentada, por actos cometidos no exercício das respectivas funções, contra um Juiz de Direito, um Juiz Desembargador, um Procurador-Adjunto, um Procurador-Geral Adjunto e o Procurador-Geral da República. II - O Estado pode ser responsabilizado por erro judiciário em matéria civil. III - Se, ao contestar, o Estado interpretou correctamente o que consta da petição inicial, não pode esta ser julgada inepta com base na ininteligibilidade.