96A744 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 25 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção do artigo 6 do Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro, veio estatuir que é aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas nos processos pendentes após a entrada em vigor do novo diploma, o regime nele estabelecido.