9110319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9110319
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Legitimidade, Transmissão do arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000602
Nr Documento: RP199112099110319
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2730072a9a1ff4388025686b00661f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110319.88
Sumário
A legitimidade das Partes e um problema que respeita apenas a posição das Partes perante a relação juridica material contravertida, e não da procedencia do pedido. A filha do primitivo locatario que, por morte dele, declara a favor do filho dela, neto daquele com quem vivia ha mais de um ano, renunciar ao arrendamento de todo o predio quer quanto a parte habitacional quer quanto a parte comercial, faz uma renuncia translativa que o senhorio aceita se, não tendo arguido vicio de forma (falta de escritura publica), passa a emitir recibos correspondentes ao pagamento de ambas as rendas feito pelo referido neto do primitivo locatario.