9421069 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dono de uma garagem edificada à distância de 1,10 metros do limite da plataforma de uma estrada nacional, não pode invocar a usucapião para obstar à sua demolição. II - Se é certo que no direito privado as servidões se extinguem pelo não uso, tal princípio não se aplica às servidões administrativas nas quais se inclui a servidão " non aidificandi " junto das estradas nacionais. III - Não faz sentido falar em estradas internacionais como categoria distinta das estradas nacionais.