064281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064281
Acórdão
Descritores: Letra, Sociedade comercial, Gerente comercial, Onus da prova, Desconto bancario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005809
Nr Documento: SJ197212050642812
Referência Publicação: Livro 201, f. 207.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2a5a1be8daf56af802568fc0039994eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064281.B5
Sumário
Desde que os socios de uma sociedade em nome colectivo são gerentes e podem usar a firma social, a sociedade e ouvida quando o negocio e proposto a qualquer deles. Se o pacto social não proibe o aceite em letra de cambio, que aparentemente titula transações comerciais da sociedade firmante, se a sacadora continua o seu giro comercial e a letra se destina a reforma de anteriores, a aparencia legitima a conclusão de que o aceite se integra nas operações sociais da aceitante, pelo que não e legitimo exigir do Banco portador qualquer indagação sobre o objecto real do aceite impor-se-lhe a obrigação de dar conhecimento do desconto aos socios da firma re. E normal e corrente na actividade bancaria o desconto de letras de cambio sem outro objectivo que não seja o de proporcionar meios financeiros aos firmantes. O onus de provar os factos caracterizadores da intenção de prejudicar a aceitante cabe as pessoas accionadas.