080161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 080161
Acórdão
Descritores: Fiança, Vontade dos contraentes, Materia de facto, Forma, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010899
Nr Documento: SJ199107020801611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6bd975f79992fbc802568fc0039e8d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080161.78
Sumário
A determinação da vontade real do declarante constitui materia de facto da competencia das instancias, ao contrario do que sucede em sede de interpretação das declarações de vontade, a fazer nos termos do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. A forma da fiança e a exigida pela lei para a obrigação principal (artigo 628 n. 1 do Codigo Civil) e não a forma adoptada nesta ou convencionada para ela pelas partes. Tendo a obrigação principal natureza comercial, não e exigivel para esta a forma escrita e, por isso, a fiança comercial pode ser verbal (artigos 100 e 101 do Codigo Comercial). Tratando-se de fiança comercial para garantir divida comercial (artigo 627 do Codigo Civil e artigo 101 do Codigo Comercial), a responsabilidade do fiador e solidaria de acordo com o principio geral das obrigações comerciais e com disposição expressa da lei (artigos 150 e 101 do Codigo Comercial). Na venda a um comerciante, se o vendedor não puder razoavelmente inferir de nenhuma circunstancia adjacente ao negocio que a compra feita pelo comerciante, pela sua propria natureza, não tem qualquer conexão com o exercicio do seu comercio, o acto sera comercial.