0047004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0047004
Acórdão
Descritores: Classificação profissional, Chefe de secção
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015208
Nr Documento: RL199309220047004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e3db08110bd01d4802568030003ef92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047004.CC
Sumário
Apesar do A. ser electricista, a R. confiava-lhe funções de chefe de grupo, respondendo por uma unidade de trabalho, com supervisão sobre quatro trabalhadores, respondendo hierarquica, funcional e directamente perante o director de serviços. Não se fez prova de que a R. o incumbisse de exercer, predominantemente, a actividade de electricista. Especificando o CCT que uma secção é uma unidade de trabalho definida na organização da empresa à qual corresponde um conjunto de tarefas que pela sua natureza e complementaridade justifica a supervisão, por um responsável, de pelo menos 4 trabalhadores, é de reconhecer ao A. o direito a ser reclassificado como chefe de secção, pois nenhuma outra categoria existe no CCT com maior correspondência às funções e responsabilidades atribuídas pela R. ao A. do que chefe de secção.