Chefe de secção - Jurisprudência Portuguesa

I – Se é certo que já na vigência do DL n.º 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras pluricategoriais aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e...

I – Com a entrada em vigor do art. 15º, nº 4, do D.L. nº 288/2002, de 10/12, o quadro público de pessoal do Centro Hospitalar da Cova da Beira passou a ter natureza residual, vigorando exclusivamente...

I - Aos concursos de provimento de lugar de chefe de serviço da carreira médica hospitalar aplicava-se o regulamento aprovado pela Portaria n.º 114/91, de 7 de Fevereiro. II - O regime especial de...

I - Embora, nos termos do art. 24º, nº 1, do D.L. nº 247/87, de 17/6, a base de provimento do lugar de Chefe de Secção seja constituída pelas carreiras de tesoureiro e de oficial administrativo,...

I - A transição de trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho a termo para o regime de direito público estatutário ao abrigo do disposto no Dl 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à...

I - A transição do pessoal dos SMAS do porto para os novos quadros está sujeita às regras do artigo 31º do DL 466/79, não estando dependente da realização de concurso.

I - Na vigência do DL n. 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integra nenhuma das carreiras aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a...

I - Só constitui a nulidade prevista no art. 668/1-b) do CPC a omissão de fundamentos de facto ou de direito susceptíveis de justificar racionalmente a decisão jurisdicional e não insuficiência ou...

I - O concurso público visa a escolha dos mais aptos para o desempenho das funções correspondentes aos lugares a prover, logo, tem de procurar encontrar elementos que permitam distinguir entre os...