Acórdão STA (1998) — Oposição à execução, Rejeição liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART168 N1 Q.
CPCI63 ART160 ART257 ART259 ART262 ART265.
CPTRIB91 ART3 ART118 N2 ART167 ART169 ART171 N1 N5 ART179 ART223 - ART225 ART293 N1 ART338 ART355 N2 N3 N4 ART356 ART357.
CCIV66 ART9 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N5.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART57 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1991/10/17 IN DR IS 1991/11/06.
AC TC DE 1991/10/17 IN DR IS 1991/11/07.
AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
AC STA PROC15176 DE 1993/06/02.
AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PÁG429.
AC STA PROC15114 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15338 DE 1993/10/06.
AC STA PROC15626 DE 1994/01/19.
AC STA PROC14606 DE 1993/01/13.
AC STA PROC14518 DE 1993/05/12.
AC STA PROC17387 DE 1994/03/16.
AC STA PROC16941 DE 1994/11/09.
AC STAPLENO PROC19918 DE 1998/03/18.
AC STA PROC19055 DE 1997/12/03.
AC STA PROC21768 DE 1997/11/12.
.
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Doutrina

JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PÁG332.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PÁG27 NOTA5 PÁG29.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PÁG727 NOTA4 NOTA13 - NOTA17.

Sumário

I- O disposto no art.356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais, nos processos de execução fiscal, interpostos da 1 Instância, para o TT de 2 Instância.

II- E, desses, apenas os respeitantes a decisões da Administração Fiscal, nos termos do seu art. 355.

III- Assim, no recurso, para o TT de 2 Instância, interposto de decisão que "rejeitou", por extemporaniedade, oposição à execução fiscal, o recorrente pode alegar naquele Tribunal, desde que, no respectivo requerimento de interposição, manifeste tal intenção - art. 257 e 171 n.1 do dito Código.

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CONST89 ART168 N1 Q.
CPCI63 ART160 ART257 ART259 ART262 ART265.
CPTRIB91 ART3 ART118 N2 ART167 ART169 ART171 N1 N5 ART179 ART223 - ART225 ART293 N1 ART338 ART355 N2 N3 N4 ART356 ART357.
CCIV66 ART9 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N5.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART57 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1991/10/17 IN DR IS 1991/11/06.
AC TC DE 1991/10/17 IN DR IS 1991/11/07.
AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
AC STA PROC15176 DE 1993/06/02.
AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PÁG429.
AC STA PROC15114 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15338 DE 1993/10/06.
AC STA PROC15626 DE 1994/01/19.
AC STA PROC14606 DE 1993/01/13.
AC STA PROC14518 DE 1993/05/12.
AC STA PROC17387 DE 1994/03/16.
AC STA PROC16941 DE 1994/11/09.
AC STAPLENO PROC19918 DE 1998/03/18.
AC STA PROC19055 DE 1997/12/03.
AC STA PROC21768 DE 1997/11/12.
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Doutrina

JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PÁG332.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PÁG27 NOTA5 PÁG29.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PÁG727 NOTA4 NOTA13 - NOTA17.

Sumário

I- O disposto no art.356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões jurisdicionais, nos processos de execução fiscal, interpostos da 1 Instância, para o TT de 2 Instância.

II- E, desses, apenas os respeitantes a decisões da Administração Fiscal, nos termos do seu art. 355.

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