081858 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apos a entrada em vigor da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, sobre objecção de consciencia, o Supremo passou a ser materialmente incompetente para conhecer de revista para ele interposta ao abrigo da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. II - Não e assim de conhecer do recurso de revista interposto, por incompetencia do Supremo Tribunal de Justiça.

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