081858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081858
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Competencia material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015940
Nr Documento: SJ199206090818582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2b86883f857cf9a802568fc003a13a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081858.15
Sumário
Apos a entrada em vigor da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, sobre objecção de consciencia, o Supremo passou a ser materialmente incompetente para conhecer de revista para ele interposta ao abrigo da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. Não e assim de conhecer do recurso de revista interposto, por incompetencia do Supremo Tribunal de Justiça.