Quando foi proferido o acórdão 0091382?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2000.

Acórdão TRL — Arrendamento, Contrato de arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0091382?

Alterada a decisão. O inquilino apenas goza do direito de preferência na alienação do prédio arrendado nos termos do art. 47º do RAU se o adquirente não for o seu próprio senhorio.

Acórdão

0091382

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 2000
Relator: Nunes Ricardo

Apelação

ArrendamentoContrato de arrendamentoArrendamento para habitaçãoSenhorioArrendatárioDireito de preferênciaCompra e venda

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART47. CCIV66 ART1410.

Sumário

O inquilino apenas goza do direito de preferência na alienação do prédio arrendado nos termos do art. 47º do RAU se o adquirente não for o seu próprio senhorio.

Texto integral não disponível

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