0015696 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A venda de prédio urbano com defeitos de construção, por quem não o ergueu nem foi empreiteiro das obras de construção, está sujeita à regulamentação da venda de coisas defeituosas. II - O prazo para o exercício do direito de pedir reparação do andar defeituoso é de seis meses, a partir da data da compra e venda. III - Tratando-se de direito disponível, como é o caso, o obrigado pode reconhecer - todavia, dentro do prazo do exercício do direito de acção - a obrigação de reparar os defeitos da coisa vendida, mas por forma a que o reconhecimento do direito tivesse a mesma força do que o feito por sentença.