065020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 065020
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Acção civel emergente de acidente de viação, Caso julgado penal, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005295
Nr Documento: SJ197401150650202
Referência Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d45b557b807ade7802568fc0039922bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065020.0F
Sumário
Na acção intentada nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada pela viuva e filha da vitima de um acidente de viação contra a proprietaria e a companhia seguradora de um veiculo a cujo condutor e atribuida, na petição, a culpa exclusiva na produção do acidente, não deve ser suspensa a instancia com fundamento no facto de não ter transitado em julgado a sentença penal condenatoria anteriormente proferida contra aquele condutor - sentença em que se decidiu haver concorrencia de culpas do reu e da vitima -, pois a decisão da acção civel, onde as res invocaram a excepção do caso julgado na acção criminal, não depende do que nesta vier a ser definitivamente fixado.