0007058 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - As operações de loteamento e obras de urbanização sujeitas a licenciamento só podem iniciar-se após a emissão do alvará. 2 - Clausulado num contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção que o sinal seria reforçado em certo montante, "após a aprovação do loteamento", deve entender-se que as partes utilizaram esta expressão no sentido de "emissão do alvará", uma vez que só esta permite o efectivo início das obras de construção.