033244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033244
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Data da distribuição do jornal oficial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041107
Nr Documento: SA119940609033244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb9189c57a856cff802568fc00390657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033244.36
Sumário
A data de um diploma é a que consta do exemplar do Diário da República em que é inserido. Havendo divergência entre essa data e a da efectiva distribuição do jornal oficial pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, a data da publicação é aquela em que o jornal é posto à venda e enviado pelo correio aos assinantes, ficando então acessível à generalidade dos cidadãos. É a partir da publicação - distribuição que correm os prazos para actuação dos cidadãos. É extemporâneo o recurso contencioso interposto em 26-11-93, mais de dois meses depois da publicação da Portaria n. 667-Z5/93, de 14 de Julho (distribuído em 14 e 16 deste mês). Tendo o pedido de entrega dos fundamentos de facto da Portaria sido apresentado mais de um mês depois da publicação desta, o recorrente não pode prevalecer-se da contagem especial de prazo facultada pelo n. 2 do artigo 31 da LPTA.