I – A data do diploma é a data da publicação – art. 1º, n. 2, da Lei n. 6/83, de 29/7. II – Provando-se que o Diário da República que contém tal diploma foi distribuído em data posterior, é essa a...

I - O art. 1, n. 2, da Lei n. 6/83, de 29 de Julho, que diz que a data do diploma é a data da sua publicação, deve interpretar-se como referindo-se à publicação real e efectiva e não à publicação...

I - Inserido um acto administrativo em número do Diário da República com determinada data, que não corresponde à da sua distribuição, o acto só se tem por publicado, para efeito de início do prazo de...

I - A entrada em vigor dos diplomas legais depende da data da sua publicação, a partir da qual se conta o prazo da "vacatio legis". II - De acordo com os princípios gerais de direito reguladores da...

I - A data de um diploma é a que consta do exemplar do Diário da República em que é inserido. II - Havendo divergência entre essa data e a da efectiva distribuição do jornal oficial pela Imprensa...

I - Por razões várias, às vezes de mera operacionalidade técnica da resposta atempada da Imprensa Nacional às solicitações dos vários departamentos da Administração, nem sempre a data em que um...

I - Quando os Diários da República, nomeadamente os seus suplementos, são distribuídos posteriormente as datas respectivas, tem de atender-se à data da distribuição e não à data constante do jornal...

I - O regulamento e o despacho normativo, como normas secundárias que são, só na lei encontram fundamento e âmbito de validade, de modo que só é lícito falar-se de sua ilegalidade se e enquanto...

I - O prazo de 10 dias previsto no art. 9 da Lei n. 23191, de 4 de Julho, para o interessado requerer que a amnistia não produza os seus efeitos relativamente a processos pendentes, conta-se a partir...

I - O sistema da Lei n. 6/83, de 29 de Julho, consagra a presunção de que os diplomas legais são distribuidos na data da sua publicação, ou seja, nas datas constantes dos DRs em que são...