074858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074858
Acórdão
Descritores: Expropriação, Processo, Posse administrativa, Anulação, Dano, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001550
Nr Documento: SJ198710190748581
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6af9b2b8710e674f802568fc003946e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074858.2C
Sumário
Anulado o processo de expropriação por utilidade publica urgente de uma parcela de terreno, anulação que abrangeu a respectiva tomada de posse administrativa pela entidade expropriante que nessa parcela começara a realizar obras, impunha-se a entidade expropriante o dever legal de reiniciar, com essencial urgencia, o processo expropriativo para normalizar e legalizar toda a situação relativa a "ocupação" do terreno. Tendo omitido culposamente a sua obrigação de urgentemente reiniciar o processo de expropriação para manter e sanar a situação criada ao abrigo do processo anulado, a entidade expropriante incorreu, por essa sua demorada e culposa omissão, na obrigação de reparar qualquer causal e adequado dano disso resultante para o dono do terreno, que entretanto se viu privado dos rendimentos do predio e dos proventos inerentes ao oportuno e pontual deposito do montante da avaliação que so tardiamente veio a ser fixada.