9320540 - Tribunal da Relação do Porto

I - O estabelecimento comercial deve ser concebido como uma verdadeira unidade jurídica e não apenas como unidade económica; o estabelecimento não está nas próprias coisas, está na organização delas para os fins de produção; é uma unidade de fim. É como unidade que o estabelecimento funciona enquanto objecto de trespasse ou de locação. II - Não há trespasse quando a transmissão não seja acompanhada da trasnferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento - artigo 1118, nº 2, alínea b) do Código Civil.