006484 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Toda a convenção colectiva de trabalho que estabeleça, nela própria, um determinado período de vigência, caduca no termo desse período, embora continue a vigorar, por força de lei, durante um espaço temporal tido por razoável para a realização das negociações necessárias à substituição. II - Decorridos mais de três anos após o termo de período de vigência previsto num AE, sem que tenham sido encetadas negociações para nova convenção, aquele I.R.C.T. não é aplicável a uma entidade empregadora cessionária que passou a explorar um estabelecimento cedido pela entidade patronal cedente, subscritora do AE em causa.