0078066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0078066
Acórdão
Descritores: Caducidade, Arrendamento, Ocupação ilícita de prédio urbano, Indemnização, Prescrição, Decisão prematura, Despacho saneador
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020380
Nr Documento: RL199505040078066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e538db7fa959a2fe80256803000314ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078066.F7
Sumário
À indemnização pedida pelo senhorio relativa à ocupação ilícita do locado, após a extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, previsto no artigo 498, n. 1 do Código Civil, por se tratar de caso de responsabilidade extra-contratual; Revestindo tal indemnização a forma de renda mensal, o prazo referido em I conta-se a partir de cada uma dessas prestações; cada renda tem, assim, prazo de prescrição autónomo; Sendo defendidas, na doutrina e na jurisprudência, várias soluções de apuramento do montante da indemnização supra referida em I e II, e se uma dessas soluções impuser o prosseguimento do processo para apuramento fáctico, não pode proferir-se decisão definitiva no despacho saneador, atento o disposto no artigo 510 do CPC.